HC 1072010 - DECISAO

HC 1072010 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as questões suscitadas exigem aprofundamento no acervo fático-probatório e não configuram flagrante ilegalidade apta a ensejar a via extraordinária; a exasperação da pena-base foi motivada por antecedentes e pela elevada quantidade e variedade de drogas apreendidas (quantificadas no acórdão), as condenações anteriores tinham fato diverso, não configurando bis in idem, e a majoração na terceira fase com fundamento no art. 40, VI, da Lei 11.343/2006 foi adequada em razão do emprego de arma de fogo registrado no acórdão, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: JAIME DA SILVA FRANCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0001564-59.2017.8.26.0441); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Habeas Corpus Bis in Idem

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Parties

JAIME DA SILVA FRANCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0001564-59.2017.8.26.0441)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 elevação da pena-base além da fração de 1/6 e fundamentação da dosimetria
  2. 2 uso concomitante de maus antecedentes e reincidência (possível bis in idem)
  3. 3 condenação concomitante por organização criminosa e associação para o tráfico (possível bis in idem)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as questões suscitadas exigem aprofundamento no acervo fático-probatório e não configuram flagrante ilegalidade apta a ensejar a via extraordinária; a exasperação da pena-base foi motivada por antecedentes e pela elevada quantidade e variedade de drogas apreendidas (quantificadas no acórdão), as condenações anteriores tinham fato diverso, não configurando bis in idem, e a majoração na terceira fase com fundamento no art. 40, VI, da Lei 11.343/2006 foi adequada em razão do emprego de arma de fogo registrado no acórdão, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.