HC 1068482 - DECISAO

HC 1068482 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; a exasperação da pena-base em 2/8 foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias na valoração negativa dos motivos e das consequências (ciúmes, não aceitação do término do relacionamento, abalo psicológico da vítima), e a dosimetria, sendo juízo discricionário, não comporta revisão na via habeas corpus diante da fundamentação idônea; igualmente, a fixação do regime inicial fechado para as penas de reclusão foi considerada compatível com as circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Paciente: GABRIEL HONORIO BERLEZI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500549-25.2024.8.26.0444)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator (liminar Indeferida)
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Violência Doméstica Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Exasperação Da Pena Base Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) +1 more

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Parties

GABRIEL HONORIO BERLEZI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500549-25.2024.8.26.0444)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 fundamentação da exasperação da pena-base por motivos e consequências

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; a exasperação da pena-base em 2/8 foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias na valoração negativa dos motivos e das consequências (ciúmes, não aceitação do término do relacionamento, abalo psicológico da vítima), e a dosimetria, sendo juízo discricionário, não comporta revisão na via habeas corpus diante da fundamentação idônea; igualmente, a fixação do regime inicial fechado para as penas de reclusão foi considerada compatível com as circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do pedido de habeas corpus; Publique-se. Intimem-se.