HC 1081061 - DECISAO

HC 1081061 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, à luz da jurisprudência consolidada do STJ, não há manifesta ilegalidade na dosimetria ou no regime: é admissível utilizar majorantes não empregadas para qualificar o crime como fundamento para exasperar a pena-base, e o montante da pena, somado às circunstâncias judiciais desfavoráveis, autoriza a fixação do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: ERICK JUNIOR ALVES DIONISIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Majorantes, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Majorantes Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ERICK JUNIOR ALVES DIONISIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade do deslocamento de majorantes para a primeira fase da dosimetria
  2. 2 possibilidade de utilização de majorantes não empregadas para exasperar a pena-base
  3. 3 adequação do regime prisional inicial (fechado)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, à luz da jurisprudência consolidada do STJ, não há manifesta ilegalidade na dosimetria ou no regime: é admissível utilizar majorantes não empregadas para qualificar o crime como fundamento para exasperar a pena-base, e o montante da pena, somado às circunstâncias judiciais desfavoráveis, autoriza a fixação do regime inicial fechado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se