REsp 2254690 - DECISAO

REsp 2254690 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou de modo idôneo a dosimetria e a fixação do regime inicial (mencionando modus operandi sofisticado, pluralidade de vítimas e reincidência), matéria que integra a discricionariedade vinculada das instâncias ordinárias e não comporta reexame em sede especial salvo flagrante ilegalidade; aplicam-se, assim, os limites decorrentes da jurisprudência desta Corte e da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: LUCAS ALMEIDA NUNES; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Continuidade Delitiva, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Continuidade Delitiva Reincidência

Case Brief

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Parties

LUCAS ALMEIDA NUNES

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 59 do Código Penal (dosimetria)
  2. 2 alegada afronta ao art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal (regime inicial)
  3. 3 possível bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou de modo idôneo a dosimetria e a fixação do regime inicial (mencionando modus operandi sofisticado, pluralidade de vítimas e reincidência), matéria que integra a discricionariedade vinculada das instâncias ordinárias e não comporta reexame em sede especial salvo flagrante ilegalidade; aplicam-se, assim, os limites decorrentes da jurisprudência desta Corte e da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.