HC 1070020 - DECISAO

HC 1070020 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido. Subsidiariamente analisou-se o mérito e concluiu-se que não há constrangimento ilegal manifestamente evidente: existia recurso do Ministério Público pleiteando majoração das penas-base; o Tribunal de Justiça reiterou e detalhou fundamentos concretos já expostos na sentença (tamanho e estrutura da associação, gravidade das condutas, comportamento social reprovável) e aplicou a discricionariedade juridicamente vinculada para elevar a pena-base, não afrontando a individualização; assim, a alegação de reformatio in pejus é infundada e a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado na via mandamental.

Parties
Paciente: ERICA GISELE APARECIDA MARQUES; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500341-59.2021.8.26.0472); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro

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Parties

ERICA GISELE APARECIDA MARQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500341-59.2021.8.26.0472)

Respondente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 reformatio in pejus
  2. 2 fundamentação idônea para majoração da pena-base
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido. Subsidiariamente analisou-se o mérito e concluiu-se que não há constrangimento ilegal manifestamente evidente: existia recurso do Ministério Público pleiteando majoração das penas-base; o Tribunal de Justiça reiterou e detalhou fundamentos concretos já expostos na sentença (tamanho e estrutura da associação, gravidade das condutas, comportamento social reprovável) e aplicou a discricionariedade juridicamente vinculada para elevar a pena-base, não afrontando a individualização; assim, a alegação de reformatio in pejus é infundada e a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado na via mandamental.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus