HC 1050816 - DECISAO

HC 1050816 - DECISAO

O writ não foi conhecido por configurar tentativa de substituição de recurso próprio; ademais, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para a exasperação da pena-base acima do mínimo legal, não se verificando ilegalidade flagrante, migração indevida de agravante ou desproporcionalidade que autorizasse intervenção via habeas corpus.

Parties
Paciente: ROBERTO TSUKASA OTSUKA; Paciente: VINICIUS CARDOSO DE OLIVEIRA; Paciente: ERNESTO JOSÉ MAZARO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502256-72.2019.8.26.0292)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Prova Emprestada, Nulidade Da Sentença, Estelionato, Falsidade Ideológica, Associação Criminosa
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Prova Emprestada Nulidade Da Sentença Estelionato Falsidade Ideológica +1 more

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Parties

ROBERTO TSUKASA OTSUKA

Paciente

VINICIUS CARDOSO DE OLIVEIRA

Paciente

ERNESTO JOSÉ MAZARO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502256-72.2019.8.26.0292)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da fixação da pena-base por ausência de motivação adequada (arts. 59 e 68 do Código Penal)
  2. 2 alegação de excesso condenatório pela elevação da pena-base ao triplo do mínimo legal
  3. 3 indevida valoração, na primeira fase, de circunstância própria de agravante (art. 61, II, g, do Código Penal)

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por configurar tentativa de substituição de recurso próprio; ademais, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para a exasperação da pena-base acima do mínimo legal, não se verificando ilegalidade flagrante, migração indevida de agravante ou desproporcionalidade que autorizasse intervenção via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.