AREsp 3171103 - DECISAO

AREsp 3171103 - DECISAO

A Corte reconsiderou a decisão agravada e conheceu do agravo regimental, concluindo que a fixação da pena-base pela Corte a quo, com exasperação mediante aplicação da fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima por cada vetorial negativado (natureza/quantidade da droga e antecedentes), está em consonância com a jurisprudência do STJ, encontra fundamentação idônea e não configura flagrante desproporcionalidade ou violação do art. 59 do Código Penal, motivo pelo qual negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CÁSSIO SOUSA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal; Procuradora De Justiça (parecer Ministerial): Dra. Maria Auxiliadôra Campos Lôbo Kraychete
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental E Recurso Especial (reconsideração Da Decisão Monocrática; Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Agravo Regimental, Recurso Especial, Proporcionalidade Na Fixação Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Agravo Regimental Recurso Especial Proporcionalidade Na Fixação Da Pena

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Parties

CÁSSIO SOUSA SILVA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Dra. Maria Auxiliadôra Campos Lôbo Kraychete

Procuradora De Justiça (parecer Ministerial)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental E Recurso Especial (reconsideração Da Decisão Monocrática; Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 59 do Código Penal (fixação da pena-base)
  2. 2 proporcionalidade do incremento aplicado à pena-base
  3. 3 uso das frações 1/6 e 1/8 como parâmetros para exasperação da pena

Ratio Decidendi

A Corte reconsiderou a decisão agravada e conheceu do agravo regimental, concluindo que a fixação da pena-base pela Corte a quo, com exasperação mediante aplicação da fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima por cada vetorial negativado (natureza/quantidade da droga e antecedentes), está em consonância com a jurisprudência do STJ, encontra fundamentação idônea e não configura flagrante desproporcionalidade ou violação do art. 59 do Código Penal, motivo pelo qual negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada; intimem-se.