HC 1043550 - DECISAO

HC 1043550 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração atua como substitutivo de recurso próprio; a dosimetria do Tribunal de origem está fundamentada concretamente nas circunstâncias do art. 59 do Código Penal e no reconhecimento fático da agravante do art. 61, II, c; a alegação relativa à autoria e à insuficiência probatória exige reexame do acervo fático, providência inviável em sede de habeas corpus; ausente flagrante ilegalidade, não se conhece do writ com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: GABRIEL MENEZES SILVESTRE; Apelante: Ministério Público; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante Do Art. 61, II, C, Do Código Penal, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, In Dubio Pro Reo, Individualização Da Pena, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Agravante Do Art. 61, Ii, C, Do Código Penal Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso In Dubio Pro Reo +2 more

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Parties

GABRIEL MENEZES SILVESTRE

Paciente

Ministério Público

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 atuação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ofensa aos princípios da individualização da pena e in dubio pro reo
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta na dosimetria (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração atua como substitutivo de recurso próprio; a dosimetria do Tribunal de origem está fundamentada concretamente nas circunstâncias do art. 59 do Código Penal e no reconhecimento fático da agravante do art. 61, II, c; a alegação relativa à autoria e à insuficiência probatória exige reexame do acervo fático, providência inviável em sede de habeas corpus; ausente flagrante ilegalidade, não se conhece do writ com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Indeferido o pedido liminar (conforme decisão interlocutória)