HC 1066477 - DECISAO

HC 1066477 - DECISAO

Não conheceu-se o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio porque a impetração ocorreu antes da ciência do acórdão e enquanto prazo recursal ainda não havia se encerrado; contudo, diante de ilegalidade patente (dupla valoração dos motivos do crime — bis in idem), concedeu-se a ordem de ofício para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para que proceda nova dosimetria da pena, excluindo a repetida valoração dos motivos do delito na primeira e na segunda fases da dosimetria.

Parties
Paciente: BRUNO JARDIM QUINTANILHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ordem De Ofício Para Nova Dosimetria
Outcome
Não conheço da impetração; todavia, concedo a ordem de habeas corpus de ofício para que os autos sejam devolvidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para nova dosimetria da pena, nos termos delimitados.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Qualificadoras E Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Habeas Corpus Homicídio Qualificado Qualificadoras E Circunstâncias Judiciais

Case Brief

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Parties

BRUNO JARDIM QUINTANILHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ordem De Ofício Para Nova Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando houver prazo recursal ainda em curso
  2. 2 bis in idem na valoração dos motivos do crime na dosimetria
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício em caso de ilegalidade patente

Ratio Decidendi

Não conheceu-se o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio porque a impetração ocorreu antes da ciência do acórdão e enquanto prazo recursal ainda não havia se encerrado; contudo, diante de ilegalidade patente (dupla valoração dos motivos do crime — bis in idem), concedeu-se a ordem de ofício para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para que proceda nova dosimetria da pena, excluindo a repetida valoração dos motivos do delito na primeira e na segunda fases da dosimetria.

Court Disposition

Não conheço da impetração; todavia, concedo a ordem de habeas corpus de ofício para que os autos sejam devolvidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para nova dosimetria da pena, nos termos delimitados.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para nova dosimetria da pena nos termos delimitados na decisão.
  • Publique-se. Intimem-se.