HC 1081084 - DECISAO
Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a elevação da pena-base em razão do municiamento da arma, em consonância com jurisprudência dominante, e o habeas corpus não substitui o recurso próprio para rever matéria que demandaria reanálise do conjunto fático-probatório.
- Parties
- Paciente: MARCO AURELIO NOLASCO GONCALVES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 March 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Porte/posse De Arma De Fogo, Municiamento, Habeas Corpus, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Case Brief
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Parties
MARCO AURELIO NOLASCO GONCALVES
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
- 2 legalidade da majoração da pena-base em razão de arma municiada
- 3 exigência de fundamentação concreta nas circunstâncias judiciais
Ratio Decidendi
Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a elevação da pena-base em razão do municiamento da arma, em consonância com jurisprudência dominante, e o habeas corpus não substitui o recurso próprio para rever matéria que demandaria reanálise do conjunto fático-probatório.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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