HC 1080689 - DECISAO

HC 1080689 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a impetração busca revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias, não havendo ilegal constrangimento; as condenações anteriores são de 2012/2013, logo inferior a 10 anos do delito de 2022, não se aplicando o direito ao esquecimento; há reiteração delitiva e o crime foi cometido mediante escalada/destreza, circunstâncias que justificam maior condenação; não há teratologia ou arbitrariedade na dosimetria, e a escolha das frações recai na discricionariedade judicial.

Parties
Paciente: JONAS PERSIN RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 0012342-72.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Direito Ao Esquecimento, Habeas Corpus, Roubo Majorado, Circunstâncias Judiciais
PENAL Dosimetria Da Pena Direito Ao Esquecimento Habeas Corpus Roubo Majorado Circunstâncias Judiciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JONAS PERSIN RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 0012342-72.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do direito ao esquecimento aos maus antecedentes
  2. 2 valoração de circunstâncias judiciais (escalada ou destreza)
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria por habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a impetração busca revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias, não havendo ilegal constrangimento; as condenações anteriores são de 2012/2013, logo inferior a 10 anos do delito de 2022, não se aplicando o direito ao esquecimento; há reiteração delitiva e o crime foi cometido mediante escalada/destreza, circunstâncias que justificam maior condenação; não há teratologia ou arbitrariedade na dosimetria, e a escolha das frações recai na discricionariedade judicial.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial
  • Publique-se