HC 1081172 - DECISAO

HC 1081172 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o Tribunal de origem demonstrou que as circunstâncias judiciais e a agravante profissional se fundamentaram em esferas autônomas e em elementos concretos distintos, de modo que não há bis in idem, e as múltiplas circunstâncias judiciais desfavoráveis autorizam a manutenção do regime semiaberto e impedem a substituição da pena por restritivas de direitos, razão pela qual indefiro liminarmente o habeas corpus.

Parties
Impetrante: MARCO AURÉLIO MAGALHÃES CASTRILLON; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Estelionato, Agravante Profissional (art. 61, II, "g"), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus, Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Estelionato Agravante Profissional (art. 61, Ii, "g") Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos +2 more

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Parties

MARCO AURÉLIO MAGALHÃES CASTRILLON

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de bis in idem na dosimetria da pena
  2. 2 valoração negativa da personalidade com base no modus operandi
  3. 3 autonomia entre circunstâncias judiciais do art.59 e agravante do art.61, II, "g"

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o Tribunal de origem demonstrou que as circunstâncias judiciais e a agravante profissional se fundamentaram em esferas autônomas e em elementos concretos distintos, de modo que não há bis in idem, e as múltiplas circunstâncias judiciais desfavoráveis autorizam a manutenção do regime semiaberto e impedem a substituição da pena por restritivas de direitos, razão pela qual indefiro liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.