REsp 2258165 - DECISAO

REsp 2258165 - DECISAO

A decisão considerou insuficiente a fundamentação apresentada para afastar o parâmetro jurisprudencial de 1/6 na redução pela atenuante da confissão espontânea; por dever de motivação concreta, aplicou-se a fração de 1/6 na segunda fase da dosimetria e procedeu-se ao redimensionamento da pena, por estar a adequação da motivação sujeita a controle de direito sem revolvimento probatório.

Parties
Recorrente: HENRIQUE FERREIRA MORAIS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para aplicar a fração de 1/6 na segunda fase da dosimetria e redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Motivação Judicial, Omissão Em Acórdão, Fração De Redução
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Motivação Judicial Omissão Em Acórdão Fração De Redução

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Parties

HENRIQUE FERREIRA MORAIS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento)

Legal Issues

  1. 1 fração de redução aplicável na segunda fase da dosimetria pela atenuante da confissão espontânea
  2. 2 alegada omissão no acórdão que julgou embargos infringentes
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para adoção de fração inferior a 1/6

Ratio Decidendi

A decisão considerou insuficiente a fundamentação apresentada para afastar o parâmetro jurisprudencial de 1/6 na redução pela atenuante da confissão espontânea; por dever de motivação concreta, aplicou-se a fração de 1/6 na segunda fase da dosimetria e procedeu-se ao redimensionamento da pena, por estar a adequação da motivação sujeita a controle de direito sem revolvimento probatório.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para aplicar a fração de 1/6 na segunda fase da dosimetria e redimensionar a pena.

Orders

  • Determinar a aplicação da fração de 1/6 na segunda fase da dosimetria relativa à atenuante da confissão espontânea
  • Redimensionar a pena para 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 16 dias-multa