HC 1059759 - DECISAO

HC 1059759 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus quando usado como substituto de recurso, salvo flagrante ilegalidade; constatada ilegalidade flagrante na dosimetria por ausência de fundamentação concreta para a fração aplicada com base no art.61, II, f, do CP, concedeu-se a ordem de ofício para reduzir a fração para 1/6 e redimensionar a pena para 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: ISAQUE PEREIRA MIGUEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Por Ser Substitutivo De Recurso; Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício em favor de ISAQUE PEREIRA MIGUEL para redimensionar sua pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Agravante Art.61, Inciso II, Alínea F, Do Código Penal, Violência Doméstica / Lei 11.340/2006, Redimensionamento De Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Agravante Art.61, Inciso Ii, Alínea F, Do Código Penal Violência Doméstica / Lei 11.340/2006 Redimensionamento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ISAQUE PEREIRA MIGUEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Por Ser Substitutivo De Recurso; Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da aplicação da agravante do art.61, II, f, do CP
  2. 2 fundamentação adequada da fração de aumento na dosimetria
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso de apelação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus quando usado como substituto de recurso, salvo flagrante ilegalidade; constatada ilegalidade flagrante na dosimetria por ausência de fundamentação concreta para a fração aplicada com base no art.61, II, f, do CP, concedeu-se a ordem de ofício para reduzir a fração para 1/6 e redimensionar a pena para 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício em favor de ISAQUE PEREIRA MIGUEL para redimensionar sua pena.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, em favor de ISAQUE PEREIRA MIGUEL, para redimensionar sua pena para 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção, mantidos os demais termos da condenação.