HC 1070471 - ACORDAO

HC 1070471 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque a tese de ilegalidade na dosimetria da pena não foi objeto de debate e decisão pelo Tribunal de origem, de modo que o exame da matéria pelo STJ importaria em indevida supressão de instância e em alargamento inconstitucional de sua competência prevista no art. 105, I, "c", da Constituição da República.

Parties
Agravante: SIDNEI OLIVEIRA DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal
Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Competência Do Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal

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Parties

SIDNEI OLIVEIRA DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça pode apreciar, em sede de habeas corpus, teses relativas à dosimetria da pena que não foram objeto de debate e decisão pelo Tribunal de origem sem incorrer em supressão de instância e alargamento inconstitucional de sua competência (art. 105, I, "c").
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo recursal para revisar, de forma ampla, a dosimetria da pena fixada pelas instâncias ordinárias.

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a tese de ilegalidade na dosimetria da pena não foi objeto de debate e decisão pelo Tribunal de origem, de modo que o exame da matéria pelo STJ importaria em indevida supressão de instância e em alargamento inconstitucional de sua competência prevista no art. 105, I, "c", da Constituição da República.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus