AREsp 3159480 - DECISAO

AREsp 3159480 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando os limites de revisão estabelecidos pela Súmula 7/STJ, manteve-se a condenação por tentativa de latrocínio e roubos majorados considerando a prova dos autos e a fundamentação concreta para a exasperação da pena-base; contudo, afastou-se a incidência da causa de aumento do concurso de pessoas na terceira fase porque já havia sido utilizada para majorar a pena-base (evitando bis in idem), preservando-se as demais majorantes idoneamente fundamentadas; por conseguinte, fixou-se a reprimenda definitiva do agravante em 25 anos, 5 meses e 5 dias de reclusão e pagamento de 29 dias-multa.

Parties
Agravante: BRUNO SASSEN MUNIZ; Apelante: E.M.S.; Apelante: J.S.P.; Apelante: B.S.M.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para afastar a causa de aumento do concurso de pessoas da terceira fase; mantida a condenação; reprimenda definitiva fixada em 25 anos, 5 meses e 5 dias de reclusão e pagamento de 29 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Concurso De Pessoas, Restrição De Liberdade, Uso De Arma De Fogo, Revisão De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Bis in Idem (art. 68 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Concurso De Pessoas Restrição De Liberdade Uso De Arma De Fogo Revisão De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRUNO SASSEN MUNIZ

Agravante

E.M.S.

Apelante

J.S.P.

Apelante

B.S.M.

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 desclassificação dos crimes (favorecimento real vs coautoria)
  3. 3 fixação da pena-base acima do mínimo legal e critérios de valoração das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando os limites de revisão estabelecidos pela Súmula 7/STJ, manteve-se a condenação por tentativa de latrocínio e roubos majorados considerando a prova dos autos e a fundamentação concreta para a exasperação da pena-base; contudo, afastou-se a incidência da causa de aumento do concurso de pessoas na terceira fase porque já havia sido utilizada para majorar a pena-base (evitando bis in idem), preservando-se as demais majorantes idoneamente fundamentadas; por conseguinte, fixou-se a reprimenda definitiva do agravante em 25 anos, 5 meses e 5 dias de reclusão e pagamento de 29 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para afastar a causa de aumento do concurso de pessoas da terceira fase; mantida a condenação; reprimenda definitiva fixada em 25 anos, 5 meses e 5 dias de reclusão e pagamento de 29 dias-multa.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por BRUNO SASSEN MUNIZ
  • Dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a causa de aumento do concurso de pessoas da terceira fase