HC 1078677 - DECISAO

HC 1078677 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria da pena a ensejar a concessão de habeas corpus de ofício; aplicou-se a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, fixando-se o regime aberto nos termos do art.33, §3º do CP e reconhecendo-se a possibilidade de substituição da pena por medidas restritivas de direitos nos termos do art.44 do CP.

Parties
Paciente: BRUNA DE OLIVEIRA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
reconsiderada a decisão agravada e concedida a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Minorante Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Minorante Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos

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Parties

BRUNA DE OLIVEIRA BATISTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus quando substitutivo de revisão criminal
  2. 2 incidência da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena (art.33, §3º do CP)

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria da pena a ensejar a concessão de habeas corpus de ofício; aplicou-se a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, fixando-se o regime aberto nos termos do art.33, §3º do CP e reconhecendo-se a possibilidade de substituição da pena por medidas restritivas de direitos nos termos do art.44 do CP.

Court Disposition

reconsiderada a decisão agravada e concedida a ordem de habeas corpus

Orders

  • conceder a ordem de habeas corpus
  • reconhecer a incidência da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração máxima