HC 1081412 - DECISAO

HC 1081412 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque os autos não foram instruídos com cópia do acórdão (ou outras peças essenciais), inviabilizando a verificação de ilegalidade flagrante e não havendo manifesta ilegalidade capaz de superar o óbice da Súmula 691 do STF; assim deve ser resguardada a competência do Tribunal Estadual.

Parties
Paciente: MARCIO ANTONIO DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Peças Essenciais (acórdão) E Indeferimento Liminar
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Pré Constitução Da Prova, Falta De Acórdão/peças Essenciais, Súmula 691 STF, Revogação De Prisão Preventiva
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Concurso Formal Pré Constitução Da Prova Falta De Acórdão/peças Essenciais Súmula 691 STF +1 more

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Parties

MARCIO ANTONIO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Peças Essenciais (acórdão) E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade de conhecimento do habeas corpus por ausência do acórdão ou peças essenciais
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída e incontroversa em habeas corpus
  3. 3 superação da Súmula 691 do STF apenas em caso de manifesta ilegalidade/teratologia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque os autos não foram instruídos com cópia do acórdão (ou outras peças essenciais), inviabilizando a verificação de ilegalidade flagrante e não havendo manifesta ilegalidade capaz de superar o óbice da Súmula 691 do STF; assim deve ser resguardada a competência do Tribunal Estadual.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.