REsp 2255799 - DECISAO

REsp 2255799 - DECISAO

Reconhecida reformatio in pejus indireta: quando o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afasta circunstâncias judiciais desfavoráveis consideradas na sentença, impõe-se a redução proporcional da pena-base na medida das circunstâncias afastadas. No caso, afastadas culpabilidade, motivos e circunstâncias, manteve-se indevidamente a pena-base integral; por isso o recurso especial foi provido para recalcular a dosimetria, fixando a pena-base em 1 ano e 3 meses e a reprimenda final em 1 ano de reclusão, mantendo o regime inicial semiaberto.

Parties
Recorrente: EDIMAR DE SOUZA CICONELLI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus Indireta, Atenuante Da Confissão, Antecedentes Criminais, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Indireta Atenuante Da Confissão Antecedentes Criminais Circunstâncias Judiciais

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Parties

EDIMAR DE SOUZA CICONELLI

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação da redução proporcional da pena-base quando o Tribunal de origem, em apelação exclusiva da defesa, afasta circunstância judicial negativa reconhecida na sentença
  2. 2 caráter excepcional da revisão da dosimetria nesta instância
  3. 3 quantum aplicável à atenuante da confissão (fração de 1/6)

Ratio Decidendi

Reconhecida reformatio in pejus indireta: quando o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afasta circunstâncias judiciais desfavoráveis consideradas na sentença, impõe-se a redução proporcional da pena-base na medida das circunstâncias afastadas. No caso, afastadas culpabilidade, motivos e circunstâncias, manteve-se indevidamente a pena-base integral; por isso o recurso especial foi provido para recalcular a dosimetria, fixando a pena-base em 1 ano e 3 meses e a reprimenda final em 1 ano de reclusão, mantendo o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reduzida a pena-base para 1 ano e 3 meses de reclusão
  • Conservado reconhecimento da atenuante da confissão e reduzida a pena para 1 ano de reclusão (pena final)