HC 1082162 - DECISAO

HC 1082162 - DECISAO

O habeas corpus é incabível como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal quando a condenação transitou em julgado, havendo preclusão e respeito à coisa julgada; diante do longo lapso temporal e da ausência de processo pendente que permita a atuação do STJ, impõe-se o não conhecimento liminar do writ, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: HELDER GUIMARAES RAMOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Não Conhecimento
Outcome
liminarmente não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Revisão Criminal, Preclusão, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas (arts. 33 E 35, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Revisão Criminal Preclusão Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas (arts. 33 E 35, Lei N. 11.343/2006)

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Parties

HELDER GUIMARAES RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 neutralidade das vetoriais personalidade e conduta social na dosimetria dos crimes dos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  3. 3 preclusão em razão do trânsito em julgado e do lapso temporal

Ratio Decidendi

O habeas corpus é incabível como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal quando a condenação transitou em julgado, havendo preclusão e respeito à coisa julgada; diante do longo lapso temporal e da ausência de processo pendente que permita a atuação do STJ, impõe-se o não conhecimento liminar do writ, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminarmente não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.