HC 1035114 - DECISAO

HC 1035114 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi interposto como substituto de recurso próprio, não se demonstrando flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; ademais, a sentença fundamentou adequadamente a cumulação das causas de aumento com base no artigo 68, § único, do Código Penal e na jurisprudência, afastando a necessidade de intervenção via ordem de ofício.

Parties
Paciente: EMERSON PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: 3ª VARA CRIMINAL DE CAMPINAS/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Cumulação De Causas De Aumento, Proporcionalidade E Razoabilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Cumulação De Causas De Aumento Proporcionalidade E Razoabilidade

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Parties

EMERSON PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

3ª VARA CRIMINAL DE CAMPINAS/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 observância dos critérios legais na dosimetria da pena
  3. 3 cumulação de majorantes (causas de aumento)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi interposto como substituto de recurso próprio, não se demonstrando flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; ademais, a sentença fundamentou adequadamente a cumulação das causas de aumento com base no artigo 68, § único, do Código Penal e na jurisprudência, afastando a necessidade de intervenção via ordem de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.