HC 1058178 - DECISAO

HC 1058178 - DECISAO

A Corte reexaminou e afastou o fundamento de preclusão temporal sui generis, mas manteve o não conhecimento do habeas corpus porque o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal e porque não há flagrante ilegalidade a ser sanada por esta Corte: a questão relativa ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea para os crimes da Lei n. 10.826/2003 não foi objeto de cognição pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância e impede o julgamento da matéria no STJ, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública da União; Paciente: ANTONIO AVERTON FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (reconsideração Parcial E Não Conhecimento Do Writ)
Outcome
Agravo regimental provido em parte para afastar o fundamento da preclusão temporal sui generis; mantido, no mais, o não conhecimento do habeas corpus por se tratar de substitutivo de revisão criminal e por ausência de flagrante ilegalidade em razão de supressão de instância (art. 34, XX, RISTJ).
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Supressão De Instância, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Habeas Corpus Preclusão Temporal Supressão De Instância +1 more

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Parties

Defensoria Pública da União

Impetrante

ANTONIO AVERTON FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (reconsideração Parcial E Não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 conhecibilidade do habeas corpus interposto como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 aplicabilidade da preclusão temporal sui generis
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea nos crimes da Lei n. 10.826/2003

Ratio Decidendi

A Corte reexaminou e afastou o fundamento de preclusão temporal sui generis, mas manteve o não conhecimento do habeas corpus porque o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal e porque não há flagrante ilegalidade a ser sanada por esta Corte: a questão relativa ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea para os crimes da Lei n. 10.826/2003 não foi objeto de cognição pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância e impede o julgamento da matéria no STJ, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental provido em parte para afastar o fundamento da preclusão temporal sui generis; mantido, no mais, o não conhecimento do habeas corpus por se tratar de substitutivo de revisão criminal e por ausência de flagrante ilegalidade em razão de supressão de instância (art. 34, XX, RISTJ).

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para afastar o fundamento da preclusão temporal sui generis
  • Manter o não conhecimento do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal e por ausência de flagrante ilegalidade por supressão de instância