HC 1051199 - DECISAO

HC 1051199 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de vício apontado: a exasperação da pena-base foi adequadamente fundamentada com base nas circunstâncias fáticas (participação em grupo que recebeu a polícia com disparos, tiroteio que expôs terceiros a risco e resultou na morte de adolescente), e a argumentação sobre ausência de cartuchos não foi debatida no acórdão, impedindo seu exame nesta Corte por configurar supressão de instância.

Parties
Embargante: VINICIUS KUSTER POSSAMAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Embargos De Declaração, Impronúncia, Tráfico De Drogas, Porte De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Embargos De Declaração Impronúncia Tráfico De Drogas Porte De Arma De Fogo

Case Brief

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Parties

VINICIUS KUSTER POSSAMAE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada
  2. 2 fundamentação da exasperação da pena-base
  3. 3 possibilidade de agravar pena pela participação em grupo que abriu fogo sem prova individual de disparo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de vício apontado: a exasperação da pena-base foi adequadamente fundamentada com base nas circunstâncias fáticas (participação em grupo que recebeu a polícia com disparos, tiroteio que expôs terceiros a risco e resultou na morte de adolescente), e a argumentação sobre ausência de cartuchos não foi debatida no acórdão, impedindo seu exame nesta Corte por configurar supressão de instância.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.