REsp 2261740 - DECISAO

REsp 2261740 - DECISAO

Afixada a decisão de que não há direito subjetivo do réu à fração específica de aumento da pena-base e que a escolha pela fração de 1/8 integra a discricionariedade judicial desde que acompanhada de fundamentação mínima, concluiu-se que a exasperação da pena-base aplicada pelo Tribunal de origem estava em conformidade com a jurisprudência do STJ, não havendo alteração a ser imposta pela Corte Superior.

Parties
Recorrente: DEIVID LIMA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Exasperação Da Pena Base, Tema Repetitivo 1.351, Discricionariedade Judicial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Exasperação Da Pena Base Tema Repetitivo 1.351 Discricionariedade Judicial

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Parties

DEIVID LIMA DE JESUS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a exasperação da pena-base em fração superior a 1/6 da pena mínima cominada para cada circunstância negativa exige fundamentação concreta e específica
  2. 2 Se a escolha entre o critério de 1/6 e 1/8 constitui matéria discricionária do julgador, desde que motivada

Ratio Decidendi

Afixada a decisão de que não há direito subjetivo do réu à fração específica de aumento da pena-base e que a escolha pela fração de 1/8 integra a discricionariedade judicial desde que acompanhada de fundamentação mínima, concluiu-se que a exasperação da pena-base aplicada pelo Tribunal de origem estava em conformidade com a jurisprudência do STJ, não havendo alteração a ser imposta pela Corte Superior.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se