HC 1075088 - DECISAO

HC 1075088 - DECISAO

Indefere-se a petição inicial porque a revisão da dosimetria da pena não é cabível via habeas corpus na ausência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder; a majoração da pena-base pelas instâncias de origem está fundamentada em fatos específicos (culpabilidade, natureza e quantidade das drogas apreendidas: 248,40 g de crack e 35,5 g de maconha), não havendo desproporcionalidade nem violação do art. 59 do Código Penal ou do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: SERGIO GOMES RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO (Processo n. 0006765-63.2021.8.08.0030)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Culpabilidade, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico De Drogas Culpabilidade Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

SERGIO GOMES RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO (Processo n. 0006765-63.2021.8.08.0030)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena
  2. 2 aumento/exasperação da pena-base
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus para reavaliação de pena

Ratio Decidendi

Indefere-se a petição inicial porque a revisão da dosimetria da pena não é cabível via habeas corpus na ausência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder; a majoração da pena-base pelas instâncias de origem está fundamentada em fatos específicos (culpabilidade, natureza e quantidade das drogas apreendidas: 248,40 g de crack e 35,5 g de maconha), não havendo desproporcionalidade nem violação do art. 59 do Código Penal ou do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.