REsp 2260120 - DECISAO

REsp 2260120 - DECISAO

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/julgamento Provimento Do Recurso Especial E Restabelecimento Da Dosimetria
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento, Art. 68 Do Código Penal, Efeito Cascata, Roubo Majorado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Causas De Aumento Art. 68 Do Código Penal Efeito Cascata Roubo Majorado

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/julgamento Provimento Do Recurso Especial E Restabelecimento Da Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 Aplicação cumulativa (sucessiva/efeito cascata) das causas de aumento na terceira fase da dosimetria
  2. 2 Interpretação e alcance do art. 68, parágrafo único, do Código Penal
  3. 3 Limites da revisão da dosimetria pela instância superior