HC 1082022 - DECISAO

HC 1082022 - DECISAO

Houve reconhecimento de flagrante constrangimento ilegal na dosimetria porque a instância estadual não operou a compensação integral entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência, em descompasso com a jurisprudência consolidada desta Corte (Súmula 545/STJ e entendimento da Terceira Seção sobre o Tema 585); assim, o Relator, de ofício, procedeu à compensação integral e redimensionou as penas para 6 anos de reclusão e 600 dias-multa.

Parties
Paciente: NATHAN TELES PINTO DA SILVA; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator
Outcome
Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial; contudo, concedo a ordem, ex officio, para operar a compensação integral entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência e fixar as penas do paciente em 6 anos de reclusão e 600 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão, Reincidência, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Reincidência Habeas Corpus Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

NATHAN TELES PINTO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator

Legal Issues

  1. 1 compensação integral entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria
  2. 2 possibilidade de concessão liminar/monocrática do habeas corpus em face de jurisprudência pacífica
  3. 3 reconhecimento obrigatório da atenuante da confissão quando utilizada para formar o convencimento do julgador

Ratio Decidendi

Houve reconhecimento de flagrante constrangimento ilegal na dosimetria porque a instância estadual não operou a compensação integral entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência, em descompasso com a jurisprudência consolidada desta Corte (Súmula 545/STJ e entendimento da Terceira Seção sobre o Tema 585); assim, o Relator, de ofício, procedeu à compensação integral e redimensionou as penas para 6 anos de reclusão e 600 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial; contudo, concedo a ordem, ex officio, para operar a compensação integral entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência e fixar as penas do paciente em 6 anos de reclusão e 600 dias-multa.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, ex officio, para fixar ao paciente as penas de 6 anos de reclusão e 600 dias-multa.