HC 1066194 - DECISAO

HC 1066194 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscou rediscutir matéria decidida nas instâncias ordinárias e em revisão criminal já negativa, não havendo flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: materialidade e autoria bem demonstradas e fundamentação suficiente para a majoração da pena-base, agravamento por reincidência, afastamento do redutor do §4º e fixação do regime fechado.

Parties
Paciente: WELLINGTON ALVES SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida (habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal, Reincidência, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 +3 more

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Parties

WELLINGTON ALVES SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida (habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e sua vedação salvo flagrante ilegalidade
  2. 2 Ilegalidade alegada na majoração da pena-base por natureza e quantidade da droga
  3. 3 Possibilidade de bis in idem entre o uso da natureza/quantidade na dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscou rediscutir matéria decidida nas instâncias ordinárias e em revisão criminal já negativa, não havendo flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: materialidade e autoria bem demonstradas e fundamentação suficiente para a majoração da pena-base, agravamento por reincidência, afastamento do redutor do §4º e fixação do regime fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.