HC 1080601 - DECISAO

HC 1080601 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria: não houve fundamentação para o aumento em 1/2 da pena-base. Aplicando-se o critério de fração de 1/6 para a qualificadora remanescente, a pena foi reduzida de 18 para 14 anos de reclusão; por conseguinte, concedeu-se a ordem de ofício para redimensionar a pena.

Parties
Paciente: ADILSON GONCALVES BUENO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício Sobre Dosimetria)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir a pena de 18 para 14 anos de reclusão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Concessão De Ofício, Qualificadora, Atenuante Confissão
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Parties

ADILSON GONCALVES BUENO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício Sobre Dosimetria)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 ausência de fundamentação concreta para aumento da pena-base em 1/2
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria: não houve fundamentação para o aumento em 1/2 da pena-base. Aplicando-se o critério de fração de 1/6 para a qualificadora remanescente, a pena foi reduzida de 18 para 14 anos de reclusão; por conseguinte, concedeu-se a ordem de ofício para redimensionar a pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir a pena de 18 para 14 anos de reclusão.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para reduzir a pena do paciente para 14 anos de reclusão.