HC 1076931 - DECISAO

HC 1076931 - DECISAO

Houve reformatio in pejus indireta porque a segunda sentença aplicou frações de aumento pelas agravantes superiores às frações consolidadas na primeira sentença anulada (não impugnada pelo Ministério Público) e, portanto, os parâmetros fixados na primeira decisão devem ser respeitados em cada etapa da dosimetria; havendo ilegalidade patente, concedeu-se o habeas corpus de ofício para recalcular a dosimetria conforme os patamares da primeira sentença, resultando em pena intermediária de 14 anos e 6 meses.

Parties
Paciente: JORGE ROSIEL SANTOS MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do writ; todavia, concedo a ordem de habeas corpus de ofício para recalcular a dosimetria nos termos delineados.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus Indireta, Habeas Corpus, Princípio Da Non Reformatio in Pejus, Feminicídio
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Indireta Habeas Corpus Princípio Da Non Reformatio in Pejus Feminicídio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

JORGE ROSIEL SANTOS MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve reformatio in pejus indireta na nova sentença por aumento do quantum das agravantes em relação à sentença anulada que beneficiava o réu
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser conhecido como substitutivo de recurso próprio ou se há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício
  3. 3 Qual a fração adequada para majorar a pena na segunda fase da dosimetria e se deve prevalecer o parâmetro consolidado pela primeira sentença não impugnada pelo Ministério Público

Ratio Decidendi

Houve reformatio in pejus indireta porque a segunda sentença aplicou frações de aumento pelas agravantes superiores às frações consolidadas na primeira sentença anulada (não impugnada pelo Ministério Público) e, portanto, os parâmetros fixados na primeira decisão devem ser respeitados em cada etapa da dosimetria; havendo ilegalidade patente, concedeu-se o habeas corpus de ofício para recalcular a dosimetria conforme os patamares da primeira sentença, resultando em pena intermediária de 14 anos e 6 meses.

Court Disposition

Não conheço do writ; todavia, concedo a ordem de habeas corpus de ofício para recalcular a dosimetria nos termos delineados.

Orders

  • Manter a pena-basilar no mínimo legal de 12 anos de reclusão.
  • Na segunda fase, majorar a pena pelas duas agravantes em total de 5 anos e reduzir pela atenuante da confissão em 2 anos e 6 meses.