AREsp 3182847 - DECISAO

AREsp 3182847 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a valoração das circunstâncias judiciais e a dosimetria dependem de exame probatório vedado nesta via recursal (Súmula 7/STJ), sendo aceitável, conforme jurisprudência do STJ e entendimento do STF, a utilização de condenações alcançadas pelo período depurador de cinco anos como maus antecedentes; no caso concreto, as condenações anteriores foram extintas há menos de dez anos, não havendo incidência do chamado direito ao esquecimento, razão pela qual a pena-base e o regime fixados foram mantidos.

Parties
Recorrente: BRUNO HENRIQUE SILVA DAS NEVES; Co Réu: André Luís Marcelino Dionísio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido (conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial).
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Lei 11.343/2006), Regime Inicial (art. 33, § 2º, "c" Do Cp), Direito Ao Esquecimento, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Lei 11.343/2006) Regime Inicial (art. 33, § 2º, "c" Do Cp) Direito Ao Esquecimento Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos +1 more

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Parties

BRUNO HENRIQUE SILVA DAS NEVES

Recorrente

André Luís Marcelino Dionísio

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valoração de condenações anteriores como maus antecedentes e alcance do período depurador do art. 64, I, do CP
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, § 2º, "c" do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a valoração das circunstâncias judiciais e a dosimetria dependem de exame probatório vedado nesta via recursal (Súmula 7/STJ), sendo aceitável, conforme jurisprudência do STJ e entendimento do STF, a utilização de condenações alcançadas pelo período depurador de cinco anos como maus antecedentes; no caso concreto, as condenações anteriores foram extintas há menos de dez anos, não havendo incidência do chamado direito ao esquecimento, razão pela qual a pena-base e o regime fixados foram mantidos.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido (conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.