AREsp 3143994 - DECISAO

AREsp 3143994 - DECISAO

Admitida a verificação eletrônica de condenação anterior com trânsito em julgado indicada pelo Ministério Público, reconheceu-se a reincidência do réu, o que legalmente impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; a atenuante da menoridade relativa e a agravante da reincidência foram compensadas na segunda fase, resultando na manutenção da pena-base e, com a majoração de 1/6 prevista no art. 40, III, da Lei Antidrogas, na pena definitiva de 6 anos e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 606 dias-multa.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: L. V. J. S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Antecedentes Criminais, Consulta a Sistemas Eletrônicos (seeu, Sítio Do Tjmg), Majorante Do Art. 40, Inciso III, Lei 11.343/2006, Compensação De Circunstâncias Atenuantes E Agravantes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Antecedentes Criminais Consulta a Sistemas Eletrônicos (seeu, Sítio Do Tjmg) Majorante Do Art. 40, Inciso Iii, Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

L. V. J. S.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 se a prova de reincidência pode ser extraída por consulta a sistemas eletrônicos dos tribunais
  2. 2 se a reincidência afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 como compensar a atenuante da menoridade relativa com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Admitida a verificação eletrônica de condenação anterior com trânsito em julgado indicada pelo Ministério Público, reconheceu-se a reincidência do réu, o que legalmente impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; a atenuante da menoridade relativa e a agravante da reincidência foram compensadas na segunda fase, resultando na manutenção da pena-base e, com a majoração de 1/6 prevista no art. 40, III, da Lei Antidrogas, na pena definitiva de 6 anos e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 606 dias-multa.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido.

Orders

  • Reconhecer a reincidência do réu.
  • Afastar a minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006).