AREsp 3152041 - DECISAO

AREsp 3152041 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial para examinar admissibilidade e manteve-se o não conhecimento do recurso especial por entender que a dosimetria da pena e a fixação do regime inicial foram devidamente fundamentadas com base nas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e na jurisprudência do STJ, havendo aplicação da Súmula n. 83/STJ por coincidência de orientação entre esta Corte e o Tribunal de origem.

Parties
Agravante: DIRLEIA PATRICIA MONTEIRO PAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 83/stj, Circunstâncias Judiciais, Primariedade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 83/stj Circunstâncias Judiciais Primariedade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DIRLEIA PATRICIA MONTEIRO PAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula n. 83/STJ
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial para examinar admissibilidade e manteve-se o não conhecimento do recurso especial por entender que a dosimetria da pena e a fixação do regime inicial foram devidamente fundamentadas com base nas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e na jurisprudência do STJ, havendo aplicação da Súmula n. 83/STJ por coincidência de orientação entre esta Corte e o Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.