HC 1051251 - ACORDAO

HC 1051251 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a matéria de dosimetria não foi apreciada pela instância de origem e há apelação criminal pendente, de modo que admitir o habeas corpus implicaria supressão de instância; assim, a via recursal própria (apelação) deve ser utilizada, salvo quando o writ visa tutela direta da liberdade ou pedido diverso que reflita mediatamente na liberdade do paciente.

Parties
Impetrante/paciente: MARCIO LUIS FERREIRA DA SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma), Sessão Virtual De 12/03/2026 a 18/03/2026 Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Apelação Pendente De Julgamento, Fração De Continuidade Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Supressão De Instância Apelação Pendente De Julgamento Fração De Continuidade Delitiva

Case Brief

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Parties

MARCIO LUIS FERREIRA DA SILVA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma), Sessão Virtual De 12/03/2026 a 18/03/2026 Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para revisar dosimetria da pena quando há apelação criminal pendente de julgamento
  2. 2 Proibição de supressão de instância e respeito ao duplo grau de jurisdição
  3. 3 Limites cognitivos do habeas corpus em matéria que demanda exame probatório e reavaliação de circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a matéria de dosimetria não foi apreciada pela instância de origem e há apelação criminal pendente, de modo que admitir o habeas corpus implicaria supressão de instância; assim, a via recursal própria (apelação) deve ser utilizada, salvo quando o writ visa tutela direta da liberdade ou pedido diverso que reflita mediatamente na liberdade do paciente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que deixou de conhecer do habeas corpus