HC 1067149 - DECISAO

HC 1067149 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui tentativa de substituir a revisão criminal após trânsito em julgado, o que é inadmissível, e porque não se identifica ilegalidade flagrante na dosimetria ou na qualificação dos crimes que justifique concessão de ofício; além disso, questões sobre continuidade delitiva e bis in idem não foram apreciadas pela Corte de origem, o que imporia indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: REINALDO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso Material, Continuidade Delitiva, Bis in Idem, Consumação Vs Tentativa, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Concurso Material Continuidade Delitiva Bis in Idem Consumação Vs Tentativa Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 29 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

REINALDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impetração de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 reconhecimento de concurso material entre roubo e extorsão
  3. 3 alegação de bis in idem na dosimetria (uso da restrição de liberdade)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui tentativa de substituir a revisão criminal após trânsito em julgado, o que é inadmissível, e porque não se identifica ilegalidade flagrante na dosimetria ou na qualificação dos crimes que justifique concessão de ofício; além disso, questões sobre continuidade delitiva e bis in idem não foram apreciadas pela Corte de origem, o que imporia indevida supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.