HC 1067892 - DECISAO

HC 1067892 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutiva de revisão criminal após o trânsito em julgado, competência não inaugurada perante o STJ; além disso, não se verifica ilegalidade na terceira fase da dosimetria, pois a aplicação cumulativa das majorantes foi fundamentada em elementos concretos (concurso de quatro agentes, duas armas de fogo, uso ostensivo e violência), justificando a manutenção das causas de aumento.

Parties
Paciente: VITOR SENA CASALI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Roubo Majorado, Concurso De Pessoas, Emprego De Arma De Fogo, Trânsito Em Julgado, Admissibilidade Do Writ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Roubo Majorado Concurso De Pessoas Emprego De Arma De Fogo +2 more

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Parties

VITOR SENA CASALI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto da revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Cumulatividade de causas de aumento na terceira fase da dosimetria do roubo majorado (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo)
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para aplicação cumulativa de majorantes

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutiva de revisão criminal após o trânsito em julgado, competência não inaugurada perante o STJ; além disso, não se verifica ilegalidade na terceira fase da dosimetria, pois a aplicação cumulativa das majorantes foi fundamentada em elementos concretos (concurso de quatro agentes, duas armas de fogo, uso ostensivo e violência), justificando a manutenção das causas de aumento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.