REsp 2256463 - DECISAO

REsp 2256463 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da questão suscitada, na medida em que o acórdão recorrido não enfrentou a matéria e não foram opostos embargos de declaração, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, com impedimento adicional ao reexame probatório pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ARTHUR FELIPE ROSA SILVA DE CARVALHO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 5ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Semi Imputabilidade, Minorantes, Prequestionamento, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Semi Imputabilidade Minorantes Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Parties

ARTHUR FELIPE ROSA SILVA DE CARVALHO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - 5ª Câmara Criminal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicação cumulativa das minorantes previstas no art. 26, parágrafo único do CP e art. 46 da Lei nº 11.343/06 e eventual cumulação com art. 33, §4º da Lei nº 11.343/06
  2. 2 fixação da fração aplicável à diminuição relativa à semi-imputabilidade (2/3)
  3. 3 exigência de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da questão suscitada, na medida em que o acórdão recorrido não enfrentou a matéria e não foram opostos embargos de declaração, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, com impedimento adicional ao reexame probatório pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se