HC 1082165 - DECISAO

HC 1082165 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus quando manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, somado à ausência de flagrante ilegalidade na dosimetria: a exasperação da pena-base foi fundamentada na pluralidade de vítimas, na culpabilidade elevada e nas circunstâncias do crime; a fração redutora pela confissão e pela menoridade relativa integra margem de discricionariedade vinculada do julgador; e a redução pela tentativa em 1/3 foi justificada pelo iter criminis, de modo que não se admite revisão sem revolvimento do acervo fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOÃO GUSTAVO MENEZES DE ARAÚJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Liminar Indeferida / Writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal Contra Acórdão Transitado Em Julgado
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado; ausência de flagrante ilegalidade na dosimetria
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Latrocínio Tentado, Tentativa, Confissão Espontânea, Bis in Idem, Revisão Criminal, Jurisprudência Do STJ, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Latrocínio Tentado Tentativa Confissão Espontânea Bis in Idem +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO GUSTAVO MENEZES DE ARAÚJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Liminar Indeferida / Writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal Contra Acórdão Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 alegada ocorrência de bis in idem na primeira fase da dosimetria
  2. 2 questionamento do quantum redutor na segunda fase (fração de 1/5 vs 1/6) e do peso dado à confissão
  3. 3 impugnação da fração aplicada à tentativa (redução de 1/3 vs pedido de 1/2)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus quando manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, somado à ausência de flagrante ilegalidade na dosimetria: a exasperação da pena-base foi fundamentada na pluralidade de vítimas, na culpabilidade elevada e nas circunstâncias do crime; a fração redutora pela confissão e pela menoridade relativa integra margem de discricionariedade vinculada do julgador; e a redução pela tentativa em 1/3 foi justificada pelo iter criminis, de modo que não se admite revisão sem revolvimento do acervo fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado; ausência de flagrante ilegalidade na dosimetria

Orders

  • Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  • Indeferida a liminar