HC 1081454 - DECISAO

HC 1081454 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão do habeas corpus de ofício: a dosimetria ficou no âmbito do juízo discricionário devidamente fundamentado ao considerar a culpabilidade exasperada pelo fato de o réu ter praticado crimes em livramento condicional, a reincidência justificou a fixação do regime inicial fechado e a detração não foi objeto de análise no acórdão impugnado, o que impede seu exame no STJ sem supressão de instância; assim, indefere-se liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: JOSE KLEBER DE OLIVEIRA SOARES; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Apelante: Ministério Público do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Detração Penal, Reincidência, Livramento Condicional, Supressão De Instância
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Parties

JOSE KLEBER DE OLIVEIRA SOARES

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Ministério Público do Estado de Pernambuco

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da valoração negativa da culpabilidade por ocorrência de livramento condicional
  2. 2 adequação da dosimetria da pena
  3. 3 fundamentação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão do habeas corpus de ofício: a dosimetria ficou no âmbito do juízo discricionário devidamente fundamentado ao considerar a culpabilidade exasperada pelo fato de o réu ter praticado crimes em livramento condicional, a reincidência justificou a fixação do regime inicial fechado e a detração não foi objeto de análise no acórdão impugnado, o que impede seu exame no STJ sem supressão de instância; assim, indefere-se liminarmente a ordem.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefere-se liminarmente o pedido de Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.