HC 1081184 - DECISAO

HC 1081184 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo não deva ser conhecido em regra, havendo apreciação de ofício de ilegalidade manifesta a Corte reconheceu que a confissão extrajudicial prestada perante agentes públicos e utilizada como meio de prova na formação da convicção autoral enseja a atenuante do art. 65, III, "d", do CP; assim, reconhecida a atenuante, a pena do paciente foi redimensionada para 2 anos e 8 meses de reclusão e 176 dias-multa, mantendo-se o regime inicial aberto.

Parties
Paciente: WILTON SOARES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP), reduzindo a sanção para 2 anos e 8 meses de reclusão e 176 dias-multa, mantendo-se o regime inicial aberto.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Confissão Extrajudicial, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Confissão Extrajudicial Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

WILTON SOARES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art.65, III, "d", CP)
  3. 3 valor probatório da confissão extrajudicial

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo não deva ser conhecido em regra, havendo apreciação de ofício de ilegalidade manifesta a Corte reconheceu que a confissão extrajudicial prestada perante agentes públicos e utilizada como meio de prova na formação da convicção autoral enseja a atenuante do art. 65, III, "d", do CP; assim, reconhecida a atenuante, a pena do paciente foi redimensionada para 2 anos e 8 meses de reclusão e 176 dias-multa, mantendo-se o regime inicial aberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP), reduzindo a sanção para 2 anos e 8 meses de reclusão e 176 dias-multa, mantendo-se o regime inicial aberto.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Conceder, de ofício, a ordem para reconhecer a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do Código Penal).