HC 1081305 - DECISAO

HC 1081305 - DECISAO

Como o acórdão de origem transitou em julgado e as teses suscitadas pelo writ não foram apreciadas no acórdão impugnado, o STJ não deve conhecer do habeas corpus quando ele funciona como substitutivo de revisão criminal, sob pena de supressão de instância; não havendo ilegalidade flagrante que autorize atuação de ofício, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ e no art. 105, I, alínea e, da CF.

Parties
Paciente: ALTAMIRO JORGE JUNIOR; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado Revisão Criminal +2 more

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Parties

ALTAMIRO JORGE JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 aumento da pena-base com fundamento em condenações por fatos posteriores e ações penais em curso
  2. 2 afastamento da causa de diminuição do tráfico privilegiado por condenações posteriores e ações penais em curso
  3. 3 improcedência do habeas corpus quando usado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Como o acórdão de origem transitou em julgado e as teses suscitadas pelo writ não foram apreciadas no acórdão impugnado, o STJ não deve conhecer do habeas corpus quando ele funciona como substitutivo de revisão criminal, sob pena de supressão de instância; não havendo ilegalidade flagrante que autorize atuação de ofício, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ e no art. 105, I, alínea e, da CF.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.