HC 1071767 - DECISAO

HC 1071767 - DECISAO

A existência de condenação anterior configurou maus antecedentes que impedem a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e autoriza o aumento da pena-base, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: THIAGO FERREIRA MARQUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1515761-21.2025.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento, Penas Restritivas De Direitos, Maus Antecedentes, Reincidência, Habeas Corpus, Liminar
Direito Penal Processo Penal Crimes De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Penas Restritivas De Direitos Maus Antecedentes +3 more

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Parties

THIAGO FERREIRA MARQUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1515761-21.2025.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena-base
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação de regime inicial mais brando (aberto/semiaberto)

Ratio Decidendi

A existência de condenação anterior configurou maus antecedentes que impedem a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e autoriza o aumento da pena-base, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Ordem denegada.