REsp 2255581 - DECISAO

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Não houve omissão, pois o Tribunal de origem examinou os argumentos e fundamentou a opção jurídica de valoração da quantidade das drogas na terceira fase da dosimetria. A aplicação do redutor de 1/6 do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 foi realizada de forma razoável e proporcional em face das quantidades apreendidas (4 barras de maconha, 911,40g; 379 pinos de cocaína, 259,50g), em conformidade com a jurisprudência do STJ; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: KAIQUE NASCIMENTO PEDRO; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
agravo conhecido e negado provimento; recurso especial não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Princípio Da Insignificância, Art.33 §4º Da Lei 11.343/2006, Omissão/embargos De Declaração, Súmula 231 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Especial (drogas) Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Princípio Da Insignificância Art.33 §4º Da Lei 11.343/2006 Omissão/embargos De Declaração +1 more

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Parties

KAIQUE NASCIMENTO PEDRO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão na dosimetria quanto à valoração das circunstâncias do art.42 da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de valoração da quantidade e natureza da droga na terceira fase da dosimetria
  3. 3 correção da aplicação do redutor do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não houve omissão, pois o Tribunal de origem examinou os argumentos e fundamentou a opção jurídica de valoração da quantidade das drogas na terceira fase da dosimetria. A aplicação do redutor de 1/6 do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 foi realizada de forma razoável e proporcional em face das quantidades apreendidas (4 barras de maconha, 911,40g; 379 pinos de cocaína, 259,50g), em conformidade com a jurisprudência do STJ; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

agravo conhecido e negado provimento; recurso especial não provido

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.