HC 1077429 - DECISAO

HC 1077429 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, a revisão de acórdão transitado em julgado (substitutivo de revisão criminal), o que configura supressão de instância; além disso, não há flagrante ilegalidade e o habeas corpus, de cognição sumária, não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório da dosimetria.

Parties
Paciente: JOSE WILKER GONCALVES DA LUZ; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Súmula 231/stj, Tema 585/stj, Regime Inicial, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Pena De Multa
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Parties

JOSE WILKER GONCALVES DA LUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 reexame da dosimetria da pena e decote da vetorial 'consequências do crime'
  3. 3 aplicação da Súmula 231/STJ (impossibilidade de redução aquém do mínimo legal)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, a revisão de acórdão transitado em julgado (substitutivo de revisão criminal), o que configura supressão de instância; além disso, não há flagrante ilegalidade e o habeas corpus, de cognição sumária, não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório da dosimetria.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.