HC 1081858 - DECISAO

HC 1081858 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem: a valoração negativa da culpabilidade por premeditação foi fundamentada em elementos concretos dos autos, justificando a majoração da pena-base (aplicando-se a fração jurisprudencial de 1/8 do intervalo); o regime inicial semiaberto foi corretamente fixado em razão da pena definitiva (5 anos e 4 meses) nos termos do art. 33, §2º, "b" do Código Penal; assim, não cabe concessão de habeas corpus liminarmente.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ DA SILVA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus: liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Culpabilidade, Premeditação, Habeas Corpus Vs Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Regime Inicial De Cumprimento De Pena Culpabilidade Premeditação Habeas Corpus Vs Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIZ DA SILVA NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da exasperação da pena-base em razão da premeditação
  2. 2 Adequação do regime inicial de cumprimento da pena (aberto x semiaberto)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem: a valoração negativa da culpabilidade por premeditação foi fundamentada em elementos concretos dos autos, justificando a majoração da pena-base (aplicando-se a fração jurisprudencial de 1/8 do intervalo); o regime inicial semiaberto foi corretamente fixado em razão da pena definitiva (5 anos e 4 meses) nos termos do art. 33, §2º, "b" do Código Penal; assim, não cabe concessão de habeas corpus liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus: liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal