HC 1082609 - DECISAO

HC 1082609 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria versada encontra-se em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ: o deslocamento de uma qualificadora para a primeira fase com utilização da remanescente para qualificar o delito não configura ilegalidade manifesta; a utilização de condenações anteriores para valorar maus antecedentes e para agravar por reincidência não caracteriza bis in idem quando se trata de fatos diversos; e a fixação do regime prisional mais gravoso está justificada pela reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis, não havendo, assim, constrangimento ilegal apto a ensejar a ordem.

Parties
Paciente: MICHEL ALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Qualificadoras Do Furto, Regime Prisional, Reincidência, Maus Antecedentes, Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Qualificadoras Do Furto Regime Prisional Reincidência Maus Antecedentes +1 more

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Parties

MICHEL ALVES PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 deslocamento de qualificadora do furto para a primeira fase da dosimetria
  2. 2 possibilidade de empregar qualificadoras não utilizadas para exasperar a pena-base
  3. 3 uso de condenações pretéritas para valorar maus antecedentes e para agravar por reincidência (bis in idem)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria versada encontra-se em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ: o deslocamento de uma qualificadora para a primeira fase com utilização da remanescente para qualificar o delito não configura ilegalidade manifesta; a utilização de condenações anteriores para valorar maus antecedentes e para agravar por reincidência não caracteriza bis in idem quando se trata de fatos diversos; e a fixação do regime prisional mais gravoso está justificada pela reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis, não havendo, assim, constrangimento ilegal apto a ensejar a ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Dispenso o envio de informações.
  • Intimem-se.