AREsp 3170446 - DECISAO

AREsp 3170446 - DECISAO

Mantida a pena-base porque a acentuação da culpabilidade restou fundamentada em atos posteriores à execução do crime que demonstraram perversidade e sadismo distintos das circunstâncias qualificadoras, afastando bis in idem; quanto ao quantum do privilégio, a Corte de origem reduziu a fração para 1/4 com base em valoração fático-probatória sobre a natureza da provocação e sua intensidade, matéria que não pode ser reexaminada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: DANIEL DE OLIVEIRA; Recorrido/órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial, Em Parte)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Privilegiado (art. 121, §1º, Cp), Qualificadoras (meio Cruel E Recurso Que Dificultou a Defesa), Culpabilidade, Bis in Idem, Regime Inicial, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Homicídio Privilegiado (art. 121, §1º, Cp) Qualificadoras (meio Cruel E Recurso Que Dificultou a Defesa) Culpabilidade Bis in Idem +2 more

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Parties

DANIEL DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido/órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial, Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aumento da pena-base por acentuação da culpabilidade
  2. 2 eventual bis in idem entre acentuação da culpabilidade e qualificadora do meio cruel
  3. 3 quantum da diminuição aplicável ao homicídio privilegiado (1/3 vs 1/4)

Ratio Decidendi

Mantida a pena-base porque a acentuação da culpabilidade restou fundamentada em atos posteriores à execução do crime que demonstraram perversidade e sadismo distintos das circunstâncias qualificadoras, afastando bis in idem; quanto ao quantum do privilégio, a Corte de origem reduziu a fração para 1/4 com base em valoração fático-probatória sobre a natureza da provocação e sua intensidade, matéria que não pode ser reexaminada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.