HC 1080680 - DECISAO

HC 1080680 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de manifesta ilegalidade no acórdão quanto à fração adotada para elevação da pena-base e quanto à fração de redução pela tentativa, pois a majoração e a redução foram devidamente fundamentadas com base em análise de elementos fáticos e em parâmetros jurisprudenciais do STJ, sendo vedado ao habeas corpus reexaminar o conjunto fático-probatório subsumido pela decisão impugnada.

Parties
Paciente: ALAN AZEVEDO DE PAULA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tentativa, Homicídio Tentado, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tentativa Homicídio Tentado Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

ALAN AZEVEDO DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 elevação da pena-base (fração 1/8 aplicada pelo Tribunal vs pleito de 1/6 sobre o mínimo)
  2. 2 redução da fração da tentativa (patamar de 1/3 adotado pelo acórdão vs pleito de 2/3)
  3. 3 cabimento do Habeas Corpus como meio substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de manifesta ilegalidade no acórdão quanto à fração adotada para elevação da pena-base e quanto à fração de redução pela tentativa, pois a majoração e a redução foram devidamente fundamentadas com base em análise de elementos fáticos e em parâmetros jurisprudenciais do STJ, sendo vedado ao habeas corpus reexaminar o conjunto fático-probatório subsumido pela decisão impugnada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.