HC 1082609 - DECISAO

HC 1082609 - DECISAO

Não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso especial, mas, ex officio, concedeu-se a ordem para redimensionar a pena da paciente, porque, embora seja admissível o emprego de qualificadoras não utilizadas para exasperar a pena-base, a condenação anteriormente considerada para maus antecedentes teve a execução da pena extinta há mais de dez anos antes do novo fato, sendo razoável afastar a valoração negativa dos antecedentes e recalcular a pena-base em conformidade, mantendo-se os demais termos da condenação; a questão do furto privilegiado foi considerada inovação e não examinável neste writ.

Parties
Paciente: CAROLINA DE MELLO; Corréu: Michel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator): Não Conhecimento Do Writ E Concessão Ex Officio Para Redimensionamento Da Pena
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, ex officio, para redimensionar as sanções da paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Furto Privilegiado, Regime Prisional, Substituição Da Pena, Qualificadoras, Revisão Em Habeas Corpus, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Furto Privilegiado Regime Prisional +4 more

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Parties

CAROLINA DE MELLO

Paciente

Michel

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator): Não Conhecimento Do Writ E Concessão Ex Officio Para Redimensionamento Da Pena

Legal Issues

  1. 1 deslocamento de qualificadora do furto para a primeira fase da dosimetria
  2. 2 valoração dos maus antecedentes e período depurador
  3. 3 aplicação da teoria do direito ao esquecimento

Ratio Decidendi

Não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso especial, mas, ex officio, concedeu-se a ordem para redimensionar a pena da paciente, porque, embora seja admissível o emprego de qualificadoras não utilizadas para exasperar a pena-base, a condenação anteriormente considerada para maus antecedentes teve a execução da pena extinta há mais de dez anos antes do novo fato, sendo razoável afastar a valoração negativa dos antecedentes e recalcular a pena-base em conformidade, mantendo-se os demais termos da condenação; a questão do furto privilegiado foi considerada inovação e não examinável neste writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, ex officio, para redimensionar as sanções da paciente.

Orders

  • Redimensionar as sanções da paciente para 2 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão e 11 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Comunique-se, com urgência, o Tribunal impetrado e o Juízo de primeiro grau.