HC 1078304 - DECISAO

HC 1078304 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, embora a impetração tenha sido analisada excepcionalmente, a majoração da pena-base pelas consequências do delito foi fundamentada em elementos concretos (abalo psicológico demonstrado de forma específica, especialmente na criança de 6 anos) e encontra respaldo na jurisprudência consolidada do STJ; a revisão da dosimetria em habeas corpus só é cabível em casos de manifesta ilegalidade, não verificada no caso.

Parties
Paciente: BRUNO RAMALHO VILELA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Consequências Do Delito, Pena Base, Regime Prisional, Transitado Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Consequências Do Delito Pena Base Regime Prisional Transitado Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

BRUNO RAMALHO VILELA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base pela valoração negativa das consequências do crime
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus apenas em caso de manifesta ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, embora a impetração tenha sido analisada excepcionalmente, a majoração da pena-base pelas consequências do delito foi fundamentada em elementos concretos (abalo psicológico demonstrado de forma específica, especialmente na criança de 6 anos) e encontra respaldo na jurisprudência consolidada do STJ; a revisão da dosimetria em habeas corpus só é cabível em casos de manifesta ilegalidade, não verificada no caso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Reconsidero a decisão proferida pela Presidência desta Corte e, por fundamento diverso, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.